| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.697 DE 2 OUTUBRO DE 2013. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2013e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.013, no valor de R$ 185.000,00(cento e oitenta e cinco mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.1007 Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51 Obras e Instalações 11 185.000,00 Total da Suplementação: 185.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.1008 Aquisição de Equip e Material Permanente 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 10 120.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens 3 27.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 18.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 6 20.000,00 TOTAL 185.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 2 de outubro de 2013. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br