norma nº 691/1987

Prefeitura CHunicipal de Anel
Praça do Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Poulo
LEI Nº 691/87, DE 26 DE MAIO DE 1.987.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Iº DA LEI
532, de 23 DE NOVEMBRO DE 1.979.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
ruinte Lei:-
ARTIGO Iº - O artigo Iº da Lei 532, de 23 de Novembro de 1.979, pas
a -
sa a ter a seguinte redação:
Artigo |? - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu au
torizada a alianar, por doação, a Fazenda do Estado de
Sao Paulo, um terreno a ser desmenbrado de imovel! de
sáúa propriedade, conforme a transcrição nº 772, livro
3 - B, do Cartorio de Registro de Imoveis, da Comarca
de Miracatu, com area total de 3.200 m2 (tres mil e du
zentos metros quadrados), situado na cidade de Miraca
tu, a Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, com
fundos para a rua Isidoro da Silva Leite, confrontando,
ao lado dircito, com a escola Estadual de |Iº e 2ºgraus
Professor Armando Gonçalves e, ao lado esquerdo, com
Jose da Silva Motta e Odair Domingues.
PARÁSRAFO ÚNICO - O terreno objeto da doação, que se
destina à construção do Centro de
Saúde local, tem área de 1.500 m2
(hum mil e quinhentos metros quadra
dos), com 37,50m (trinta e sete me,
tros e meio) de testada para a Aveni
da Dona Evarista de Castro Ferreira,
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si Prefeitura CH unicipal de 7
Proça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Poulo
37,50 (trinta e sete metros e meio) de
fundos confrontando com a Rua Isidoro
da Silva Leite, 40 m (quarenta metros)
do lado esquerdo confrontando com Jose
da Silva Motta e Odair Dominguese
——p + lado aseteo de | P Um 2
ARTIGO 2º - Esta Lej entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de vigência da Lei
nº 532, de 23 de novembro de 1.979.
Miracatu, 26 de maio de 1.987.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Revistra e Publicas