norma nº 692/1987

Phefeitura Municipal de ChHiracalu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - es (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 692/87 DE IO DE JUNHO DE 1.987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
ESNVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DO ABASTECIMENTO SUNAB - E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. '
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni,
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
ARTIGO Iº —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
= +
Necis'ra e Publica
a , A .
r Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Fica o Executivo Municipal de Miracatu, autorizado a cele
brar convênio com a Superintendência Nacional do Abasteci
mento - SUNAB, atraves da sua Delegacia no Estado de São
Paulo - DESP - nos termos do artigo 24, inciso XII da Lei
Orgânica dos Municípios, do Artigo 2º, inciso VII do De
creto 75.730, de 14/05/1975 e da Portaria Super nº 78/ 86
para execução de normas e encargos de Fiscalização, bem co
mo de atividades de seu apoio administrativo, visando ao
cumprimento dos atos de intervenção no domínio econômico
editados com fundamento da Lei Delegada nº 4, de 26/09/
1.962 e demais diplomas legais interventivos, sob sua co
ordenação.
As despesas para a execução da presente Lei correrao por
conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplemen
º
tada oportunamente, se necessarios.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
. . o É +
gadas as disposiçoes em contrario.
Ele de 1.987.
Coca +
ITAMAR” TAVARE
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TO MU stro!