norma nº 700/1987

Prefeitura Municipal de ChHinacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - = (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 700/87, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.987
AUTORIZA O EXECUTIVO » CELEBRAR CONVÊNIO
coM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRuSILEIRA DE AS
SISTÊNCIA - LBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Mu
nicipal de Miracatu, no uso das atribuições legais, faz saber que
a câmera municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
a
Fundação Legião Brasileira de âssistência - LBA, ôrgão
do Ministério da Previdência e Assistência Social, ini
cialmente o P.p.C. (Programa Primeira Criança), assim
como outros que sejam programedos em vista de se rece
-
ber cooperação técnice e financeira em atendimento a
esfera de Assistência Social do Município.
Os recursos para ocorrer & presente Lei, são os previs
tos em orçamento que serão complementados oportunamente
e
se necessários.
Esta Lei entrafo em vigor no data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 14 de outubro de 1.987
ITADAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
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Livro de Reg jetuo