norma nº 701/1987

Prefeitura Municipal de Clliracatu
Praça da Bandeira, JO - Cx. Postal 30 - «> (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
t
LEI Nº 701/87 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1;987
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL BE INVESTI
MENTOS DC MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O
TRIÊNIO DE 1.988 A 1.990
-
ITAMAR TAVARES PE MENDONÇA, Prefeito Mu
-
nicipal de Miracatu, no iso das atribuiçoes legias, faz saber que
1
ts a Câmara Municipal de Miracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seqinie Lei:
ARTISE If - Ge recursos co Orçamento Plurtanual de Investimentos,
para o triênio de 1.988 a 1.990, sao estimados em cz$
905.837.500,00 (novecentos e nov nta e cinco milhoes ,
oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzados),
e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
ARTISC 2º - ds recursos para o Financiamento do Crçamento Plurianu
g F al do Investimentos, para o triênio de [.988/1.990, es
ds
o 2
“ao distribuídos na forma do Anexo |, que e parte Inte
grante desta lei.
3
4
)
>
3
19
- 4 programaçac das Despesas de Capital, por categorias
a
Economicas, desdobra-se na forma do Anexo Il, que in
tegra esta Lei.
ARTIGO 4º —- A distribuição dos recursos e dos dispendios fixados
nos artigos 2º e 3º desta Lei, poderao ser realocados
- . ad
pelo Poder Excfutivo, desde que nao se alterem ps va
z
lores totais -stabelecidos para cada exercicio.
ARTIGO
5º
óe
“CPefeitura Municipal de ClHlitacatu
Praca de Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &= (0138) 47.1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento
Plurianva! ie Investimentos, para o triênio de 1.988 a
1.9S0, recirsos provenientes de Créditos Suplementares ”
que vieram a ser abertos nos termos dos artigos 7º e 43º
da Lei Federal nº 4.320/64.
- “ Lá . - “
Esta Lei en'rara em vigor em Iº de janeiro fe 1.988, re
nm ,
voaadas as Jisposiçoes em contrario»
Miracatu, 25 de novembro de |.987.
A
y
PREFEITO MUNICIPAL
. +
,IVIO GE
| Registro |
40:12: 87 E