norma nº 5/2013

ATO DA MESA Nº 05/13 
 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no
uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 24 do 
Regimento Interno desta Câmara baixa o seguinte Ato: 
Art.1º- No uso do veículo oficial da Câmara terão prioridade: 
I- do Presidente da Câmara em missão de interesse do Município ou 
de representação do Legislativo; 
II- dos Vereadores em missão de interesse do Município, de 
representação ou de interesse da população; 
III- das Comissões Permanentes ou Temporárias da Câmara; 
IV- para participação de cursos, seminários e reuniões de interesse 
da Câmara ou do Município; 
V- dos Servidores a serviço da Câmara; 
§1º - O veículo oficial da Câmara fica restrito à circulação na área urbana, 
quando dentro do Município; 
§2º - O Presidente poderá autorizar o uso do veículo oficial da Câmara pela 
Prefeitura na realização dos serviços próprios do Executivo. 
Art.2º- A solicitação de uso do veículo oficial da Câmara dar-se-á através de 
requisição padronizada na Secretaria da Câmara, e será deferida pelo 
Presidente da Câmara. 
 §1º - As requisições para uso do veículo oficial da Câmara 
serão atendidas em ordem cronológica, com preferência da 
ordem estabelecida nos incisos do artigo 1º deste Ato. 
 §2º - A preferência de que trata o artigo 1º, poderá ser 
alterada, quando de compromisso de interesse relevante do 
Município ou representação legislativa. 
Art.3º - As requisições conterão a razão, data, horário e destino da viagem, 
bem como a identificação de acompanhantes, quando houver. 
Parágrafo único – A não observância do disposto no caput deste artigo, 
sujeitará o solicitante às sanções contidas no art. 6º, da 
Resolução nº 07/10, quando Vereador e sanções 
administrativas a serem determinadas pela Mesa Diretora, 
quando Servidores. 
Art.4º- O veículo oficial da Câmara poderá ser conduzido pelo Presidente, 
por Vereador ou Servidor da Câmara, exclusivamente quando da 
impossibilidade comprovada, do motorista da Câmara, sendo 
necessário o que o condutor possua Carteira Nacional de 
Habilitação. 
§1º- O condutor será sempre o responsável por infrações de 
trânsito, ou dano que vier a causar a terceiros, assim como 
pela perfeita conservação do veículo oficial da Câmara. 
§2º- Quando o condutor for Vereador, será descontado do 
subsídio do mesmo, os valores referentes a multas de 
trânsito, aplicadas no período em que este esteve de posse 
do veículo oficial da Câmara. 
 
Miracatu, 08 de Fevereiro de 2013. 
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José Fanes dos Santos 
Presidente 
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Sueli Tiemi T. de Matos – 1ª Secretária 
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Eder Clayton de Souza - 2º Secretário