norma nº 702/1987

Pi — ul E 7
“Prog da Berdeira, 10 - Cx. | stal 30 - 63 (0138) 47.1556
2OP 11.850 - MIRAC/AIU - Est. 5.
f . si
( Paulo
LEI ku ZC2/l7 DE 25 BE NOVEMBRO DE 1.987
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MIRA
; CATU ; PARA 6 EXERCICIO DE 1.988.
*
*
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso das atribuições Jegais, faz ssaber tão a
Câmara Municipal de Miracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a se
quinte LEl:- ) » , :
ARTIGE IS - & GOuçamento Seral do Municipio de Miracatu, pare o
exerclcio Financéiro de 1.988, estima a receita e Pixa
a Despesa em czÊ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
eruzados ) discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei, r= forma do Decreto-Lei nf 1.875, de 15.07.81.
ARTIGE 2% ã A Receita sera realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, rendas, transférencias do Estado e da Uniao,
e outras receitas correntes e de capital, na forma da
» . legislação em vigor e das especificações constantes do
Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramen
tor
|- RECEITAS CORRENTES , Cz$ 232.000.000,00
- fll-Receita Tributária cz$ 1.280.000,00
3 -Receita Patrimonial cr5 2.840.000,00
!7 - Transferências Cor
! :
rentes cz$216.540.000,00 MS,
L
F9 «But t Cor
9 rentes Mequ tias Coy cz$ 1.340.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL cz$ 68.000.000,00
22- Alienação de Bens cz$ 3.000.000,00
24- Transferências de
e ARS dai
e
ARTIGE 3º —
Fls, n.º |
(5 tefeitura CHunicipal de CHtiacatu
Praça da Bendeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
l
TOTAL DA RECEITA. czé 300. 000.000,00
A Despesa sera realizada segundo as categorias econômicas, que
apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:
DESPESAS CORRENTES ns cz$ 90.350.000,00
311! - Pessoal Civil cz$ 32. 700.000,00
3H13 = Obri P, 7
fbrionçõãs Pam 4.250.000,00
3120 - Material de —
, Consumo |. cz$ 15.800.000,00
3131 - Remuneração de -,
Serviços Pesso,
eis T czê 2.794.000,00
3132 - Cutros serviços 2
e encargos czf 32.395.000,00
319] - Sentenças Judi” ) y
ciatgas cz5 50.000,00
É 3192 - Despesas de Ex
“DESPESAS DE CAPITAL
xercicios An
teriores cz5 50.000,00
3231 - Subvenções So
ciais czê 150.000,00
325! - Inativos » ez$ 600.000,00
3252 - Pensionistas czf 250.000,00
3253 - Salario Famf »
lia czê 11.000,00
3261 - Juros da Divi
- da Pública cz$ 500.000, 00
3280 - Cont. p/ forma
ção de pPats do E
Serv.Públ ip cz$ 800.000, 00
Czt 209.650.000,00
4110 - Obras e Instala
çoes cz$ 195.500.000,00
4120 - Equipamentos e
Material Perma /
nente x cz$ 12.050.000,00 AA e
4311 - Auxilios para
Despesas de Ca .
pital cz$ 2.100.000,00
NA NronNrES A av dê aaa AAR ARA AR.
o
À | Els, o4
| lira
Profa CH unicipal de Ckliacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - - MIRACATU - Est. S. Paulo
y y ( p PA
»
: * * * a é '
a. ARTIGO * € Poder Executivo é SÓtar isíbdo a:
fe: t- Realizar operações de créditos por antecipação da recej
Do ; Eta, ate. o Vimite de 25% (vinte e cinco por vento), da
» Receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda
Constitucional ne 01/69;
Ea
Do O Tits Abrir rortiplios eiplehaiilires, até o limite de 50% (cin
1 ”
. k -quenta er cento) do, presente orçamento da despesa, nos
e - q coa do Artigo” 78, da !je nº 4,.320/64.
* “ » .
e » ” . çE ”
ARTIGO 5º “Esta tada sortiia em vigor em Iº de Janeiro de 1. 988.
, Ea A “ dd
E o : *
* ARTIGO 6º - Revogon-se as disposições em contrário.
ú . . r . E é x “ %
A o É as
, * Miracatu, 25 Se novembro de 1.987.
à 1 Í 4 ca
| 0 NTAMAR TAVARES DE MENDONÇA Ê
R ea. PREFEÍTO MUNICIPAL,
À +
ai k M
A
+ > . “ .
| é é .
4 é * *
. o » É ” % '