| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1987 |
| Date | 1987-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTANCIA DE CZ$ 189.634,62 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/87, NOVA, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 189.634,62 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) |
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(LC p,: 4 o ; — Chacteitura Cs nicipal de Chliracatu Proço da Bondeira, 10 - Cx. Postal 30 - sx (0138) 47-1556 EP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo LEI Nº 703787 , de 24 de Dezembro de 1.987. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RE CEBER POP DOAÇÃO DO GOVERNG-DG ESTADO DE SÃO PAULO , A IMPORTÂNCIA DE Cz$ 189.634,62 ( CEN E TO E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULAN CIA CARAVAN GH/87, NOVA, BEM COMO A INTEGRALI- (> ZáR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM Cz$ 189.634, e && 4 CENTO E CITENTA E NOVE MIL ., SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, prefeito municipal E de Miracatu, no uso das atribuições legais, faz saber que a Bamara Municipal de Miracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: - k ARTIGO ES = BifgRo Executivo Municipa! autorizado a adquirir uma ambulôr cia Caravan GM/87,nova, que sera destinada aos + serviços de saúde e transportes dos enfermos, ficando : pera tanto autorizado o convênio com a Secretaria de Estado da Promocao Social. > ARTIGO 2º O custo tota! do veículo referido no artigo |º é da or + dem de Cz$ 379.265,24 ( Trezentos e Setenta e nove Mil x e duzentos e sessenta e nove cruzados e vinte e quatro centavos), da qual Fiza autorizado o Executivo Munici- pal a receber por doação do Governo do Estado de São Pig Paulo , atraves da sesmetaria de Estado da Promoção Socia!, a importância de C=$ 189.634,62 ( Cento e oi- E. : tenta e nove mii,Seiscentos e trinta e quatro cruza - “dos e sessenta e dois centavos), a qual tambem fica pela presente LEI, autorizado a integralizar com re - E , cursos proprios. ZA 4 4” TER] ” * Praço do Banscira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556 CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo . - ARTIGO 3º- Para pagamento das despesas decorrentes da aquisição + Ea 4 o , . do referido veiculo , o município se utilizara dos re ? cursos próprios ora criados, que serao suplementadas com os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Promoção So cial , referido no artigo 2º, Un idade Orçamentária : 2 —- Executivo 2.7 - Setor de Saude - - Categoria Economica: 4120 - Equipamento e materiais permanebtes « Des ” Ed PARAC AFO UNICO: A suplementação a que se refere o árts E- ic josé a É tigo 3º, será regulamentada por Decre a : to do Executivo, na área-da aquisição. ARTIGO 4º = Esta Lei entrara em vigor na data da suê publicação, re - | cá vogando-se a Lei nº 687/87. - o o t, + Miracatu, 24 de Dezembro de 1|.987. E +. - k ITAMAR TAVÁRES DE MENDONÇA PREFEITO MUNICIPAL Megistro negis i d+