norma nº 578/1982

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€stodo de fao Paula
LEI NQ 578 de 29 de mareo de I.982
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Disp;e sobre isen€;o de tributos
nun i c i pa i a.
ORl1.jALD0 CAB0CL0 RIBEIRO? Prefeito b`iunicipal de &*,i￾racatu, no use de suas atribui€;es legais, fas saber qua a C3~
mare ittunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 19 -Ficam isentos do paganento de tribiitos municipaie
as eociedades civic gen fins lucrativos, destine￾das ao exe,`cicio de atividades culturais, recrea￾tiyas ou esportivas.
Artig® 29 -Esta lei entrap: em vigor na data de sue publ ice￾e:o, revogando-se as disposi€;es em contr:rio.A i/
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Or i wa I do oclo Ribeiro
Prefei€o Municipal
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Reg. em livro pr6prio e publ. no local de costume Sos 29/03/82
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