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norma nº 550/1980

Tipo Lei
Número / Ano 550 / 1980
Date 1980-09-16
EmentaALTERA O ARTIGO 143, INCISO I, LETRAS A,B E C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI 1704 DE 23/10/1979
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ESTADO DE sao PAULO
LEI Ne 550 de L6 de 8etembro de I.980
Alter-a artlgo 143. 1ncl8o I, letra8
a, b . c de C6dlge Trlbutf rlo Munlcl￾pal, en cumprlmento `e8 dBtermlnag;e8/
contldae ne Decret® Lei n8 L704 de 23
d. outub.a d.i.979.
ORIWALD0 CAB0CL0 RIBEIRO. Prgr81to Hunlclpal d. prilracatu
u8ando de eua. atrlbulc;e8 1eoalB. faz Saber qu. a Camar8 Munlcl
pal aprovou e ele 8anclen8 a 8egulnte lelf
Artigo 10 - F1®a a Poder Executlvo autorlz8d® a procBder a alto￾rae:e do artlge 143, 1ncleo I, letras ., I e c do C6
digo Tributfrlo de Munlcfplo.
Artlge 2C - 0 referide artlgo p@eear: a tez' a aegulnte r8dB¢;oi
lnc18o I - Multa8 d.I
a) log (dez pop canto) 8obre a valor de trlbuto cog
rlgldo, quando e pBgamBnto f or eretuadc 8t6 30 7
(trlnta) dlas ap6S a v8nclmente|
b) 20¢ (vinte pot cente) 8obre a valor do trlbuto /
corrlglde,quando e pagamento ro. efetu8c)a a€€ 60
(§e8§entB) dLa8 ap6B a venclmento!
C) 30% {trinta par canto) aobre a valor do tributof'
Corrlgldo, quando a pB9amBnto for Bfetuado de -
pole de dBcorrlde male de 60 (Se66enta) dia8 do/
venclmento .
Artlgo 3e - E8ta lei entrarf em vigor na data de cue publicgEgo
r®vogadae a8 dl8po8i€5e8 om contrfrlo.
Mlr@ca
ORIWALD0 CA OCL0 fllBEIRO
PREFEIT0 MUNICIPAL
Reg. no lLvro pr6prl® e public.de ne local costume 8o8 L6/09/8B.

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