norma nº 530/1979

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ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CÂMARA MUNICIPAL DE ..
MERADRSU À . segs RP RR esses DESTE ESTADO .
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, entidade
autârquica e a Câmara Municipal de oa. deste
Estado, representados, respectivamente, pelo seu Superintendente,
(sr.) ...TEALO. FITIIPALDI................ , e pelo Presidente da
E Ra EIJI NAGATA
Camara Municipal (Sr.) ...... ca ER oca coa nato. Presentes
SOB cos tapes (in deR ) dias do mês de .agosto...... de
1979,..., na sede daquela Autarquia, à Rua Bráulio Gomes, n.º 139,
qe andar, nesta Capital resolvem, nos termos da Lei Estadual n.º
951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n.º 1.002, : dê =36
de junho de 1976, reculamentada pelo Decreto n.º 8.179, de 08 de
julho'de 1976, e da lei Municipal nos Esq dO ni piua dE uau
PES a de 197 9e......, firmar O presente convênio, de confor
midade com as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMI IRA : O Instituto de Previdência do Estado de
são Paulo, denominade , neste instrumento, simplesmente IPESP, se
obriga a estender ao: Vereadores da Câmara Municipal, denominada ,
neste instrumento, simplesmente Câmara, as disposições da Lei n.º
951, de 14 de janeirc de 1976, alterada pela Lei n.º 1.002 de 16
de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8.179 de 08 de ju
lho de 1976, observadas as condições constantes do presente convê
nio;
CLÁUSULA SEGUNDA : O IPESP se «compromete a :
a) - Assegurar o pagamento da pensão parlamentar
aos Vereadores, na forma e condições estabele
cidas na Lei n.º 951, de 14 de janeiro de
: 1976, alterada pela Lei n.º 1.002, de 16 de
junho de 1976, regulamentada pelo Decreto n.º
ESTADO DE SÃO PAULO
v)-
e)-
d)-
CLÂUSULA TERCEIRA
a)-
; "an
.2.
7
8.179, de 8 de julho de 1976.
Assegurar o pagamento de pensão mensal aos dg
pendentes dos Vereadores, na forma da alínea
Assegurar à Câmara a celebração de novo convê
nio se, por qualquer motivo, der causa à cady
cidade das inscrições dos Vereadores a ela!
vinculados, desde que satisfaça as exigências
prescritas no artigo 7º da Lei nº 951, de 1h?
de janeiro de 1976, com as alterações da Lei
nº 1.002, de 16 de junho de 1976;
Assegurar aos Vereadores a inscrição na Cax
teira de Previdência dos Parlamentares inde
pendentemente de exeme de saúde e de Limite
de idade, respeitadas as demais condições 1g
gais e regulamentares,
A Câmara se obrigas
A inscrever, obrigatoriamente, todos os Verea
dores no IPESP como contribuintes da Carteira
de Previdência dos Deputados à Assembléia Le
gislativa, independentemente de limite de ida
de e exame de saúde, com as ressalvas previs
tas na Lei nº 951/76, com as alterações da
NX
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 1.002/785
bh) - Depositar a favor da Cartelra, nas agências do
Banco do Estado de São Paulo S/A, ou da Caixa
Econômica do Estado de São Paulo S/A, as con
tribuições dos Vereadores, atá 5 (cinco) dias
à data do pagamento dos subsídios, justamente
com as suas próprias contribuições:
2) - Arrecadar mediante desconto em falha, sa con
tribuições devidas pelas Vereadores a recolhê
-1as à Carteira Ge Previdências
d) - Recolher sob as prestações em atraso, multa de
'0% (dez por conto), além de juros de mora de
1% (um por cento) eo mês.
CLÁUSULA QUARTA : A falta de recolhimento à Carteira de Pre
vicência, durents 6 (seis) mases consecutivos, contados do dia do
vensimentp de qualquer das prestações importa em caducídade das ins
«rições, ficando a Câmara Municipsl responsâvel pela reparação dos
canos ceuspdos aos contribuintes s beneficiários.
CLAUSULA QUINTA : Ficam fazendo parte integrante deste con
vênio, as disposições constantes da Lei n.º 954%, de 14. de janeiro
de: 3978, com es alterações da tes n.º 4,002, de 18 de junho de 1976,
p Secreto n.º 8,179, de B de o
. Julhendo 1976 e da Lei Municipal Me
Neves Cada ss 0D vonesos aa cb croncesne corso adE 197ovane
Por assim se acharem Justos e convencionados assinem o pre
Sents convênio em 3 (tr3s) vias,
venlcas
ESTADO DE SÃO PAULO
.
>
HM
ITALO FrsSAsDI
SUPERINTENDENTE
2 e :
| Marise =
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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