norma nº 704/1987

(Do po. É no É a ,
Pá efeituta O Hunicipal de CHiacatu
Proço ca Bondeiro, 10 - Cx. Postol 30 - = (0138) 471556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est, S. Paulo
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LEI Nº 704/87 me 24 de Dezembho de 1.987. É
d a . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A CONPÂNHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP
VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO EM PRO -
LONGAMENTOS.
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f ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, prefeito municipal
À 4 de Winmácita, no uso das atribuições legais, faz saber que a Ca-
r e mara Municipal! de Miracaiu aprovou e eu sanciono e promulgo a
- sequinte LE): =
há ai .
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=» ARPIGO. I2 -pFica o poder êxecutivo autorizado a doar a titulo
Es “grata íto : a Companhia de Saneamento Básico do Es-
tado de São Paulo- SABESP, para Etdtorpariião em pro
R longsmentos de redes implantados em ruas deste Muni,
cípios
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PALA A 2º - Fica o Boder Executivo autorizado a assinar termos de
e. a doação para cumprimento do disposto no ártigo Iº.
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+ ARTIGO 3º - A presente LEI entrara em vigor na data da sua publi-
E É cação, revogadas as disposições em contrário.
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Miracatu, 24 de Dezembro de 1.987.
p E AP o
ITAMAR TAVÁRES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL