norma nº 705/1987

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* Praço-elo Bandeire, 10 - Cx Fustol 2% - e OY3B) 47556
CDE CEP 3.250 - MRACATU - Es 5, Eovio
LEI NE 705/87 de 24 de Dezambro de 1.987,05
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Eu
DÁ-NOVA REDAÇÃO ADS ARTIGOS 34 e 210 E SEUS
PARÁGRAFOS ÍÍNICOS-DA-LE! 500 DE 26 DEZEMBRO
DE 1.987. ;
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, prefeito munsici-
pal de Miracatu, no uso das atribuiçoes legais, faz sai-r que
a Camara Municipa!-de Miracst - eprevou-e eu-sanciono-e promul-.
go a seguinie LEI: —
ARTIGO 1º = O artiso 34 da L£!-500-de 264e Dezembro-de=!07777
e fe . = .
e Seu-p: raorsto unico pas mca ter-a seguir -e-re -
-
dação: -
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ARTISC 34 - O imposto sera calmulado-segundo-o tipo-de servi-
E . .4 . pc . :
gos-prestados mediante-s aplicaçao de-aliqueia so -
bre o preço do serviço quando o prestador do servi -
ço-for empresa ou a eia equiparado,ou sobre s base
de-cate Jo de Cz5 20.000,00 ( Vinte Mil Cruzados),
Quando o presiar de serviços for profissionai auto
nomo, de conformidade com a tabela do anexo ! .
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Seou Cam O valor ref ac ser: corrigido
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mensel e automaticamente no primeiro Sia de 1
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cada mes, em funçao dos indices de etuelize
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çao monetar a baixados pelo Governo Federal. É
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ARTISO 2º — O Ártico ZI0 e seu paregrafo unico dz lei SCI de 26 4
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zembro de 1.987 passam a ter a seguinte recaçao!
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ARTIGO 210 -Alem c= base de calculo utilizada pera o imposto so-
« . “ .ºs f - - .
bre serviços Fica institusda a unidade de peferencia
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PARAGRAFO ÚNICO - A base de calculo bem como a unidade << refer
cia mencionada neste artigo serão corrigidos men |
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sal.e automaticamente no primeiro dia de cadá- mês. =»
em função dos indices de atualização monetária bai |
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à foiê
xadas pelo Governo federal
- Este LEI entrará ex vigor no primeiro céz de pt
ro “de 1.988, revogc-se as disposições em contrêrio-
Miracatu, 2“ de Dezembro de 1. 987.
AO meme es ve
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rito.
E To Ge Fegis atras