norma nº 706/1987

5 INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTESE DE SERVIÇOS DIVE
SOS.
a a e ; 4a
, ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, prefeito municica! de mi
siracetu, no uso dos atribuiçoes lenais, faz saber que s Comore Mu
nicipe! de Hiracetu aprovou e eu sanciono e promulgo & suutn.e LEI:
ARTIGO
tomat icamente ne mesma norma preceituada no paragra
f5 único do arttão 210 da LE! 500 de 26 de Dezembro
de 1.987. q
Constitui fato gerador da taxa de expediente:
A prestaçio de serviços burocráticos postas &
, « e a . , 2 4
disposição do contribuinte, no se: exclusive
interesse;
EE s ,. prá '
H- À apresentação de peíição de documento que de-
va ser apreciado por autoridadeMenatbpakl;
ti À lavratura de cSermo de contratos»
ANTIGO 4= « O sujeito passivo do taxa é solicitante de serviços ou
o interessados. j
adiado
Ed q
59 - A taxa sera arrecadada mediante guia, conforme nature
d Ad A Pam
a dei si cido ibid
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ciluta CR unisivai ae
'r co oc Janóeiro, 10 -
CEP 11.850 - M
setureza do ato solicitando ou do serviço prestado,
ARTIGO 6€ -
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A taxa Bervitos Diversos Especiais, visando a ob-
- om “ pe
esrvanc je normas concernentes a Segurança, Higiene $
º
e Saude,
Às taxas colculam-se de acordo com a seguinte
Requerimento, Memoria! ou Teí ição. weigais 4 Ay O
Recursos Administrativos... ge ccescs vans s 10,07
Assinaturas de contratos com a municipa-
ESA ao dio SRD ms iu ep 6 Omi ju migo Ni VOS OO
Pedido de Inscrição de Firma...eccrccc =. 12,0%
Expediçao de Alvara de Funcionamento... . 8,0%
Registro de Engenheiros .cs cumes nunana aa 20,05
Cert idões Negativas de Tributos Munici-
pais .ou outras, por laudasecvrezsrsíseco. 8,0%
Licença Específica, peio prazo de OJ( Tres)
BBBE sans seres co resr rec eco vip sSo Emas ee 200,08
Transferência de Firmas, de iocal alteração
de nome, Razão Socialasecccmeaccacracrso 12,0%
Transferencia de dmsvele-cessrerereeros 20,0%
Emissão de 2º Vias de Aviso-Recibo..s... 2,0%
Cópias de Plantas, por exemplar:
2.0) = Hefiocópias, porffctro quadrado ou
Fragata renas Uns sa na e aa de ma now; 050%
BAT) es Fotocopias, por metro quadrado ou
É PraçaOe é ga eco NRRR na areas sa 12, 6
lasc) - Novo oriaina!, por metro quadrado
ou fração. . o sis csnmEe a A no vu + 030, 07
Vistorias Administrativas. casccce cerco... 20,0%
linhamento e Nivelamento, por meiro li-
oa
Rs cem eee cescermo» vecasso cá cvs use] s0S
- ,
Remoção de animais portos:
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f5.a) de pequeno porte...
Comi
“efeitura 7/À uxicipal de
Proce co Bandeiro, 10 - “x. Postel 30 - 8 (01
CEP 17.250 - MILACATU - Est. S. Povo
[5.b) de grande portecaavenaneccsascerccrers 30,0%
16.b) decanimais de pequeno porte, por dia... 6,05
t6,.c) de animais de granie portes. vesssc ves co 8,05
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tferio: a
17.8) 1 E!
1-8) inumação em sepultura rasa.
| -De adulto, por 05 ( Cinco anos). ...... J0,0%
Bi]
[|-De menorspor 05(Cinc: canos di. .ccercus re 6,0%
17.6) E i
70h) inumação “em carneira:
| -De aduito, por €5 (cinco anos) ee ee... 20,0%
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ti- De menorp por 05 fciner CBNOS jts» ndTi fOrÓGEse
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t7.c) Prorrosação de prazo por-0O5 anos,
Ce puleipa)aãs ses pre tes era SOME
17.4) Prorrosação de prazo por 05 (cinco)
x
“anos, (carneira)...sese ves radio mo. 100/0%
t7.6e) Perpetuidade: à SC
1) De sepultura rasaseccrsesenerencc sor. 100,07
11) De carncire-sececceccecre care onse ae. 200,0€
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17.£) Exuúmação?== E
DD -Aposd5 senbiiaas. cada = meia 00 nois «A DOGDE
11) Antes -de-05 JanoS. see. cepscas ec ioca oa. AOGOS O
17.9) Diversos:
D) Abertura de sepultura, carneira, jazi-
ao, mausoleu p/ nova -numação. «cc... =. 20,0%
11) Entrada de ossada no cemitério... x. 0... 10,0%
Hit) Retirada de ossada no interior de cemité
PIO. cconercoreseosscorosunaumana sensor 10,0%
IV) Remrção de ossada no interior do cemiter
Piorereseanenenncenarananenacevana raras Ó,0Z
Vô Permi: sã0 para construção de carneira, :
, hos : É Es Eos
colocaçao de inscriçao e execução “e
obras de embelezamento. rescscmacroso...00 04
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11) Caspsgsoddevsssriz por Dl s99s..serssees cs neãO, DE
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AETISO 2º — Le LEi enirare em vicor ne cia !'º de Janeiro de :. 955,
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