norma nº 707/1987

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LEI Nº 707/87 de 24 de Dezembro de 1.987.
m, TO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PRO -
PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO
XERCÍCIO DE 1.988,
+
! TAMAR TAVARES DE MENDONÇA, prefeito munici
pal de Miracatu, no uso das atribuiçoss legais, faz saber que a Ca .-
(A 2 . = . > .
o mara Municipal de Miracatu aprovou-e eu senciono e promutloo a seguin
te LEI: —
Eu
ARTISO If Os valores do met o qu: irado (m2) de terrenos, para efei
to-de-cateulo do “imposto Sobre a Propriedade Territoria!-
Urbana, sao «3 constantes de tabela anexa, estabelecidos
por Zonas de Valorização e Face de Quadra.
PARÁGRAFO ÚNICO = Os valores são os representados na plan -
ta anexa , Modtaritô coloração.
ARTICS 9
Fe a
[e]
- Os valores do metro quadrado (m2) de ediFicaçao, para -e-
"
feito do calculo do Imposto Sobre a propriedade Predial,
são -os constantes da tabeis anexa, estabelecido -em fune
ção do uso e padrão de acabamentos
ANTIGO 38 - Os cróditos para apuração do Valor Venal dos imoveis se-
“ “rão fixados por Decreto do Executivo.
+ a
e - Esta LEI entrara em vigor ne data da sua publicação, re-
vosadas as disposições em contrario.
Miracatu, 24 de,Dezembro da |.987.
LA dt icerro
TAMAR TAVARES DE MENDONÇA
Nr Ta mIntarçegaft
PTD: ; Hs,
heteitura € Hlunicipal “ce Cdfltiacatu
5 + - Cx. Posto! 30 - gs 10138) 471556
= MIRACATU - Est. S, Pesto
Praço da Be ai:
Ci te
o A
= TABELA =
” VALOR POR METIO QUADRADO (m2) BE TERRENO”
ZONA O! (ZOI) — czg 950,00 ( novecentos é cinquenta ocruza-
dos)
ZONA 02 (702) - cz5 570,00 (
ZONA 03 ÍZ03) - cas 430,00 (
ZONA 04 (204) - Ca$ 250,00 ( duzentos e cinquenta cruzados)
ZONA O5 (ZB5) - Czf 160,00 (
ZONA 06 (206) czé 120,00 (cento e vinte cruzados) -
ZONA 07 (Z07)— cat- 80,00 (oitenta cruzados):
ZONA -08-(Z08)= Cas 40,00 (quarenta cruzados)
ZONA D9 (209) Cz$- 20,00 (É vinte cruzados)
ZONA TO (ZI0) cz$- 15,00 4 quinze “cruzados )
ZONA RE(ZIT) — cs 12,00 ( Joze-pruza os)
ZONAI2 (712) — Cof 10,60 « dez cruzados)
cCuinhentos e setenta cruzados)
quatrocentos e trinta cruzados )
| cento e sessenta cruzados)
NA
“es
(Prefeitura CHAlunicipal
f Pr
CEP 72.850 - MIRACATU « Esi.
RESIDENCIAL - CASA
SOBRADO
LUXO Cz$ 20.000.00
Cz$ 15.000,'9
MÉDIA Cz$-+0.000; 00
SIMPLES Cz$ 6.000,00
PRECÁRIA Cz$ 2.000,00
Cz$-22:000;00
BOA Cz$ 16.500,00
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MÉDIA Czt [1.000,00
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SINPLES Czt- 6.500,00
PRECÁRIA O Cz% 2.200,00
COMÉRC ID/SERVICO
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“12.000,00 POR
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MÉDIA Cz8- 8.00Pp0o.porR
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SIMPLES Cz&
PRECÁRIA Cz$ - 1.600,00 POR
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INDUSTRIAL.
BOA Cz$ 10.000,00
IÉDIA Cz8 5.
: C-£ 4.090.609
009,00"
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Preça dê Bandeiro, 10 - Cx. Postol 30 - & IDI28) 471
MZ
BiM2
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4,800,00 POR m2
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DA eleituta Chun icipa
Froço da Bandeira, 10 - Cx. Posial 30 . =
CEP 17.850 - MIRACATU - Es
MISTO
Cz$ 22.000,00 POR M2
BOA Cz$ 16.500,00 POR MZ
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MÉDIA Cz$ 11.000,00 POR M2
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SIMPLES Cz3 6.500,00 Por 42
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PRECÁRIA . Cz$ 2.200,00 POR 42
MIRACATU, Z DE DEZEMBRO DE 1.987.
MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Kegistro |
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