| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1988 |
| Date | 1988-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1424 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
Prefeitura Efbamisgga? d de Chliacad Lu Praca da Bandeira, 10 - Cx Postal 30 - = (0138) 47-1556 CEP 17.850 - MIRACATU - Ea. é s Paulo DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Munitipal de Miracatu, no uso des sabeibuições leoais, faz saber be . . . . . que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin pe te LEI: - “ Antivo Iº- Fica concedido um aumento salarial de 100%. . « (Cem por . o n cento) aos funcionarios do quadro de Pessoal da Cama- , ra Municipal de Miracatu, extensivo aos inativos. . a" Ártigo 24- Os efeitos desta Lei reiroagem ao dia I2 de janeiro de o |. 688. . - = e*Ar“ioo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, . » E , 6: . e» x . revogadas as disposiçess em con rario. Miracatu, o5 de fevereiro Se 1.635, ITAMAR TAVÁRES DE MENDONÇA PREFEITO MUNICIPAL