norma nº 710/1988

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Pefeitura Municipal de (À acata
Praça de Bendeiro, 10 - Cx. Postal 30 - 23 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 710/88, DE II DE MARÇO DE 1.988
AUTORIZA A DOAÇÃO DE fMÓVEL QUE ESPE
CIFICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULC -
CDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal dg Miracatu, no uso das atribuições legais, faz saber que
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a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO |
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3
ARTIGO 3º
e
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- Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar a
Companhia.de Desenvolvimento Habitacional do Estado de
São Paulo, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas *
para essa, inclusive as decorrentes de escrituras, re
gistros, taxas, impostos e emolumentos, parte do. imóvel
situado nesta cidade, identificado pela transcrição nº
882 do. Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Mi
racatu, em nome do Senhor Eugênio Martins Bueno Filho ,
em fase de Jesapropriaçao.
A doação a que se refere a presente lei, sera feita a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional, dest inando o
imovel doado as final idades previstas na Lei Estadual nº
905, de IS de dezembro de 1.975.
PARAGRAFO ÚNICO: A doação sera irrevogável, salvo se for
dado ao imovel! destinação diversa da
prevista na mencionada Leis.
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A Prefeituras Municipal se obrigara, na escritura de doa
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6º
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Pefeitura CÁ unicipal de CHâacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU.- Est. S. Paulo
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doação, a responder por evicção do imovel, devendo desapro
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pria-lo e doa-lo novamente a donatoria, Companhia de Desen
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volvimento Habitacional, -se a qualquer título o mesmo for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doaçao, tu
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do sem onus para a Companhia de Desenvolvimento Habitacio
nal do Estado de São Paulo.
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À Prefeitura Municipal doadora, fornecera a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional, toda documentação e esclare-
cimentos que forem exigidos, antes da escritura de doação.
é . -
Na escritura de doaçao devera constar, obrigatoriamente,
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todas as clausulas e condiçoes estabelecidas nesta Lei.
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Enquanto estiver no domínio da Companhia de Desenvol vimen
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to Habitacional, os bens imoveis, moveis e os serviços in
tegrantes do conjunto habitacional, que ela implantar nes
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te município ficam isentos de tributos.
Às despesas decorrentes. da presente Lei correrao por con
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ta da dotaçao propria, prevista no orçamento vigente.
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Esta LEI entrara em vigor'na data de sua publicação, re
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vogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, Il de março de 1.988
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL