norma nº 693/1987

(it
Prefeitura Municipal de CÃlar
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 693/87 “DE IO DE JUNHO DE 1.987.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, no uso das atribuições legais faz saber que a
ag . .
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) sobre o vencimento dos servidores e funciona
- x “ . . .
rios publicos municipais.
ARTIGO 2º - O aumento mencionado no Ártigo IL, é estendido aos pen
sionistas e aposentados.
ARTIGO 3º - As vantagens retroagem a Iº de maio de 1.987.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, IO de junho de 1.987.
dede:
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
ad
4
Livro de Registro!
), 1
Resistra e Publica. Nº Y Fls 821
|