norma nº 694/1987

cituta Municipal de . CHiracaiã
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 604/87 DE IO DE JUNHO DE 1.987.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipa! de Miracatu, no uso das atribuições legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) aos funcionários do quadro de pessoal da Camara
Municipal de Miracatu, extensivo aos inativos
ARTIGO 2º — Os efeitos desta Lei retroagem ao dia Iº de maio 1.987.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Miracatu, 10 de junho de 1.987.
Cueca
ITAMAR- TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro!
Nº XL.
Fis 47
Registra e Publicas.
421 061 EP