| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1429 |
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CPhefeitura Municipal de CMiiiac Praça do Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - = (0138) 47-1556 , CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo , LEI Nº 607/87, DE IO DE SETEMBRO DE 1.987 DISPÕES SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS ; DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA , Prefeito “ Municipal de liracatu, no uso das atribuiçoes leaais, faz saber ue r ç € r a Camara Municipal aprovou c cu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ] ARTIGO Iº —- Fica concedido um aumento salarial de 407 (quarenta por é E os cento) aos funcionarios do Quadro de Pessoal da Camara hu, nicipal de Miracatu, extensivo aos inativos. “ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a Iº de agosto de 1.987. 4 , " 4 ARTIGO 38 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re GR. . e .. Au, ' vogadas as disposiçoes em contrario. +" 3 Miracatu, |O de setembro de 1.987. | | ” ITARAR TAVARES DE MENDONÇA PREFEITO MUNICIPAL H Fis 82,52... Registra e Publica a