norma nº 696/1987

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Prefeitura Municipal de CHinacalu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - E (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 696/87, DE IO DE SETEMBRO DE 1.987.
CONCEDE AUME
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Pre
feito Municipal de Miracatu, no uso das atribuiçoes legais, faz sa
*
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
o! quime Lei:
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ARTIGO |º - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) sobre os vencimentos dos servidores e funciona
.
rios publicos municipais.
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ARTIGO 2º - O aumento mencionado no Ártigo |º, e estendido aos pen
sionistas e aposentados.
.
ARTIGO 3º - As vantagens retroagem a |Iº de agosto de 1.987.
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A
º . ae
y ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
e ud .
vogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, IO de setembro de 1.987
"o ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
a PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro:
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Nº XY. Fls 52
Registra e Publica