norma nº 727/1988

CPhefeitira CH unicipal de CH nacatu
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LEI Nº 727/88, DE 28 DE JUNHO DE 1.938
DISPÕE SORRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DES FUN
.
CIGNÁRIOS DA CÂMARA.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
a q . . -
Camara Municipal aprevou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO |º - Fica concedido um aumento salarial de 30% (trkhta por cen
to) aos funcicnários do Quadro de Pessoal da Camara Muni,
cipal de Hiracatu, extensivo aos inativese.
ARTIGO 2º - Cs efeitos desta Lei retroagem a IS de junho de 1.988,
ARTIGO 3º - Esta Lei entresãa em vigor na data de sua publicação, re
. . ee º .
vogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 28 de junho de [.988
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[TAMAR TuáREs DE MENDONÇA
N PREFILITO MUNICIPAL