| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1988 |
| Date | 1988-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1432 |
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Fls. Ç y Sefeitura CH unicipal de E. k dna cratn Proça de Zandeire. 10. CO Festa 30. E (0138) 47.1556 CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo — umas , LEI Nº 714/88, BE 12 9E AFRIL DE 1.988. AUMENTE DE VENCIMENTOS BG: FUNCIONÍÉRIES DA CÂMARA MUNICIPAL. mi + ITAMAR TAVARES BE HENBENÇA, Prefeito Hu, nicipal de Miracatu, no uso das atribuições legais, fuz sobr que | - | ve a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , . “ - 4 ARTIGE |£ - Fica concedido um aumento salarial de 30% (trinta po- cento) aos funcionarios do Quadro de Pessoa! da Cama ra Municipa! de Miracatu, extensivo sos inativos. ARTIGE 2º - 6s efeitos desta Lei retroanem ao dia If de março de 1.988. — ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrario, — Miracatu, 12 de abril de 1.985 TAVARES BE MENDENÇA PREFEITO MINICIFAL 1 Livro de Re DE od: No eanitae me cacaço. BO, se gistro! ga n.º