norma nº 711/1988

gi Lefeitura Municipal de CMiacatu
Praça de Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo ê
LEI Nº 711/88, DE Li DE MARÇO DE 1.988
AUTORIZA CG PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO APULC,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO
E SUA ENTIDADE VINCULADA, COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.
TAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTISO Iº - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Habitação
e sus entidade vinculada, Companhia de Desenvolvimento la
bitacional, visando a implantação de programas de constru
cões de casas populares, destinadas à popu lação de baixa
renda.
ARTIGO 2º - No convênio autorizado no artigo anterior, constarao, en
tre outras, as seguintes clausulas, fixando-se como res
ponsabil idade do Municípios
| - Executar, direta ou indiretamente, as obras, cabendo,
em qual quer dos casos, o acompanhamento e fiscaliza
ção dos serviços, conjunianente com a Companhia de De
senvolvimento Habitacional.
|1 - Responsabilizar-se la cxccuçao da infra-estrutura
há
. .
basica.
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III] - Desenvoi ver-se junto a Sabesp e outras entidades as
e E so
semelhadas, o trabalho necessario a E cá dos
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ARTIGO 4º
Pefeitura CÁ unicipal de CHnacatu
Praça de Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
dos serviços basjcos que lhes sejam pertinentes nas
”
areas de consíiruçoes das casas.
. a . Ed . - .
IV - Ado ar as providencias necessarias, para que se insti
a - . - . Ed -
tua no ambito municipal a isençao de impostos, taxas
e emolumentos concernentes, bem como a expedição do
alvara e do habite-se.
.
- € Programa Habitacional sera implantado em globas, ora
em fase de desapropriaçao pelo municipio, a Serem oportu
a . .
namente doadas a Companhia de Desenvolvimento Habitacio
nal do Estado de São Paulo.
e m
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
” e
gadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, Ii de março de 1.988
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL