norma nº 712/1988

Tae
Shapeitura "CÁ wnicipal de O Hinacatu
Praça de Bandeiro, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
E CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 712/88, DE 28 BE MARÇE DE 1.988
AUTORIZA € EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VERBA QUE ESPECIFICA À ASSECIAÇÃe DE PAIS
E AMIGOS DES EXCEPCIGNAIS DE REGISTRO E
BÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso das atribuições lecais, faz saber que a Cê
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
.5
ARTIG6 I* —
”
ARTIGE 2º -
*
ARTIGO 3º —
ARTIGE 4º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio *
financeiro da ordem de ! (hum) salario mínimo mensal a
Associação de Pais e Ámioos dos Excepcionais de Registro ,
Estado de São Paulo, até 30 de dezembro de 1.988.
6 repasse de verba correspondente ao montante fixado no ar
tiao [8 sera feito mensalmente em conta própria da entidade
beneficiada ou na tesouraria desta Prefeitura Municipal,me
diante recibo.
Às despesas decorrentes da presente Lei correrao- por conta =
de verba própria do orçamento vigente, suplementadas, se.
necessario. «
- bi . . ed
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
m .
gadas as disposições em contrario º
Miracatu, 28 de março de 1.988
LL EE
ITAMAR TAVARES DE p
PREFEITO MUNICIPAL