norma nº 715/1988

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Prefeitura Municipal de CHiinacatã ia
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 715/22, DE 25 DE ABRIL DE 1.088
WITORIZA OQ PODER EXECUTIVO À FIRMAR
E
CONVÊNIO COM 4 SECRETARIA DA BAFIT,
cão DO ESTADO DE SÃO PALO.
“anicipal de “iraco u, no uso das a riluiçous
mr 1 . . .
q 3 Catrara Municipal, anrovou U sanciono e promul jo
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ANTITO 1º - Fica o Exccu ivo Vunicipal d: Miracaiu, aqui orizado 4
a
firmar convenio coz o Joverno do Estado de
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ravrs da Secretaria da Habit açao, visando receber recur
e à a Er
sos a fundo pordiso are o vaior de czé 20.000.000,00 (
: vinto milhoes de cruzados), para implantaçao do Prograna
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“unicipal do llalbbi' ação.
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ANTIOO 2º - Es:a Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
. - - º « a
vo-adas as disposiçoes em conirarios.
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“traca'u, 23 de abrffSão 1.988
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ITASAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de liogistro
DE ira tô ode À