norma nº 717/1988

Es)
Phefeitura Clunicipal de Chiracaii =
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 717/88, DE Il DE MAIO DE 1.088
AUTORIZA A PREFEITURA A ADERIR 49
CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O 4]
NISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTE N-
CIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA saúde ,
POR UM LADO, E, POR CUTRO Lado O gg
VERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTAD
DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇAS E EXEcução
DO PROSRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE
SAÚDE.
ITARAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, no uso das aí rútuições legais, faz saber que
a
a Camara “Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
NTISO Iº - Fica a Prefeitura Municipal de !iracatu autorizada a
aderir ao convênio a ser celebrado entre as partes, de
um lado o “inistório da Previdência e issistência So
cial, o “inisírio da Saúde e o Instituto Nacional de
Assistência Médica Ja Providência Social, e de outro *
lado, o governo do Esiado de São Paulo, por intermédio
da Szcrciaria de Estado da Saúde, e que tem por objeti
vo a implantação e execução, no Estado de São Paulo do
Programa de Ações do Ninistério da Saúde, consubstanci
adas no convênio único nº 07/23 Firmado entre o mesmo
Ministério e o Estado de São Paulo, no plano do reonrij-
entação da Assistência à Saúle no âmbito da Previdência
Social, claborado pelo Conselho Consultivo da Adminis
tração de-Sande Previdenciária - CCNAST, e aprovado pe
ga Portaria MPAS nº 3062/82, e no Plano de Governo do
Escado, no que se refere ao Setor de Saúde.
LS
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(Phefeitura CH unicipal de Chnacatu É
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- As despesas com a execução desta Lei
. º .
- Esta Lei entrara em vigor na data de
ndo frei
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
-
correrão por conta
- É. Ed
das dotaçoes orçamentarias proprias, suplementadas se
º
necessarias
om
sua publicação, re
. . bd º .
vogadas as disposiçoes em contrarios
uYiracaiu, || de maio de 1.088
ITAYAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro
Nº XD
A