norma nº 720/1988

Prefeitura CH unicipal de CMlitacat
u
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 53 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
720/88 DE 24 DE MAIO DE 1.988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CE
LESRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, no uso das atribuições fegais, faz saber
as . . . .
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
tei:
ARTIGO |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar con
ARTIGO
ARTIGO 3
vênio e termo aditivo com a Secretaria da Agricultura
do Estado de São Paulo, com o objetivo de dotar a Ca
sa da Agricultura local, dos recursos humanos e/ou ma
teriais necessarios a execução dos programas desenvol
vidos pela Secretarias
Para cumprimento do disposto no Artigo I£, fica o exe
cutivo Municipal autorizado a receber repasses fFinan
ceiros da Secretaria da Agriculturas
. - ão
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 24 de maio de 1.088
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL