norma nº 722/1988

Prefeitura Municipal de CÊiraca
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - = (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 722/82 , DE 26 DE MAIO DE 1.988
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL 4 LBA (LE
GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA).
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
“unicipal de Miracatu, no uso das atrúbuições legais, faz saber que
a
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO |º - Fica o Executivo !lunicipal autorizado a doar para a LBA
A
PEad - " . . É
(Legião Drasileira de Assistencia), do !
Ministerio da Pre
a
a e
videncia e Assistencia Social, o imevel localizado na se
.
de do “unicipio, desmembrado do sisíiema de recreio nº
Ed
03, matriculado sob o nº 4.337 a desafetado, com area
rs
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de 3.000 m2 (tres mil metros quadrados).
. é , de
ARTIGO 2º —- € terreno de que trata esta Lei sera destinado à constru,
m =. e vo à e A & A .
çao por parie da L71 (Legiao Prasilsira de Assistencia),
a
de um coníro de convivência para idosos.
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2.
- a - ce ' . pal .
3RAFO iINICO: Fica estabelecido que sera respeitada a
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filosofia do pro rara enanado do PRONAV/
L24 (Frograma Nacional dos Voluntariados
Lesião “rasilcira de issistência), para
o Funcionamento do Centro de Convivência
aúlor ado em todo o País.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
me ” .
gadas as dispesiçess em contrario.
“iracatu, 26 de maio de [1.988
E
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL