norma nº 729/1988

Prefeitura CH unicipal de “Clliacatu
Proça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &: (0138) 47-1556 ,
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
.
LEI Nº 729/38, DE 28 DE JUNHO DE 1.988
Eq
» É . AUTORIZA À EXTENÇÃO DO CRÉDITO TRISUTÁRIO
| a “ POR REMISSÃO. «
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, ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito uni,
Ls cipal de Miracatu, no uso de suas aí ribuições legais, faz saber que
a Cêmara Municipal aprovou e cu sanciono e pronulyo a seguinteLEI:
iRTISO IS - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder renis
r sao do Credito Tributário nos seguintes casost
| - Referente ao exercício de |.988 e anteriores;
.
E IH - De valor igual au menor a czf 50,00 (cinquenta cry,
| o zados), para cada lançemento;
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ARTISO 2º - A remissao podera ser concedido independente de requeri,
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| + ANTIRO 3º - Esia Lei entrara em vi or na data de sua pubticsção, ra
eu vosadas as disposições em contrários
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' Hiracatu, 28 de junho de [.938 >
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' “og VTAMAR TAVARES DE MENDONÇA
, da PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Regis
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