norma nº 731/1988

Phefeitura Municipal de Chlitacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 731/88, DE || DE AGOSTO DE 1.988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONvE
NIG CeM O DER/SP
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municl
pal de Miracatu, no uso de quas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO |º —
ARTIGO 2º —
Fica o Poder Executivo autorizado a calebrar convênio com
o Departamento de Estrddas de Rodagem do Estado de Sao
Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de pereni .
zação das estradas vicinais Moraes e Fauú, com 30 mil me
tros de extensão, sendo 15 mil metros em cada estrada.
Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avençat
* Com declaração de util idade pública das áreas necessária
desapropriando-as, amigave mente ou, na impossibilidade ,
imitando-se liminarmente na posse, mediante autorização *
judicial, em ação própria, e transferindo, a final, ao
DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as áreas
correspondentes ao dispositévos de segurança com SP-230 ;
* Com a liberação do trecho necessário aos serviços e com
a Implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao
trafefo;
* Com a remoção de linhas áereas e ou subterrâneas que por
ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e
por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em
razão dos serviços e da operação do trecho, apos sua en
trega ao trafego.
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ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º —
ARTIGO 5º -
Phefeitura Municipal de Cllitacatu”
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos,
atraves de ofício e mediante recibo, a receber os ser
viços pertinentes as estradas municipais em questao, *
conservando-as como parte da malha rodoviária do Muni
cípio sem ônus para o DER.
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, cor
É. Ed
rerão atraves de recursos proprios do Município.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re,
vogadas as disposições em contrario.
Miracatu, || de agosto de 1.988
ITAMAR TAYARES DE MENDONÇA *
PREFEITO MUNICIPAL
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