norma nº 733/1988

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Prefeitura Municipal de Chlitacatu
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Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 733/88, DE II DE AGOSTO DE 1.988
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À SOCIE
DADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições lebais faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO IS —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
Fica o Executivo Municipal autorizada a transferir por
doação, a importancia de cz$ 10.000.000,00 (dez milhoes
de cruzados ) a Sociedade Comunitária de Habitação Po
pular, registrada sob nº 54 no Cartório de Registro de
Pessoas Juridicas de Miracatu.
A verba mencionada no artigo |? destina-se à construção
de casas populares para atender população de baima ren
da, constitui-se em recursos proprios e oriundos de
outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re,
vogadas as disposições em contrário.
Hiracatu, Il de agosto de 1.988
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA <
PREFEITO MUNICIPAL
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