norma nº 734/1988

Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
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scipal de Miracatu, no uso de suas atribuiçoes legs
Prefeitura Municipal de CHiracatu
AR TAVARES DE MENDONÇA, Profeito
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amara Municipal aprovou e cu sanciono € promulgo a seguinte
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DA GUTRAS Pre VIDÊNCIAS.
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Er a lt LEI:
ASTISC |2 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a repassar auxilio
e ,
Financeiro da ordem de Ol (um) salario minimo vigente a
. 2a Cn Amt nd =. age À - 4 rs , ,
32 Seçao de Combate a incenáto de Negistro, istavúo >
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” 3a0 Paulo.
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ANTIDO 2º - C repasse de auxilio mencionado no Art igo |2 sera Ff
e
mensalmente em conta própria do beneficiario ou vo
paria da Prefeitura Municipal mediante recibo.
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E 3º —- às despesas decorrentes da presente Lei correrão por coa
-.
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pn ta do orçamento vigente.
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ANTINO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, De
- »
o É vogadas as disposiçoes em contrario.
“iracatu, 30 de agosto de 1.938
TAUIO TÁVANES DE MENDONCA
FA GANA TATANDO CE mMENDLNA
PREFEITO MUNICIPAL