norma nº 14/2013

ATO DA MESA Nº 14/13 
“Revoga Ato da Mesa nº 17/07 e cessa pagamento de gratificação”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais e, 
Considerando que em 02/04/2013, foi preenchida a vaga de 
Copeira do Quadro de Servidores desta Casa, conforme Ato da Mesa nº 
09/13; 
Considerando o disposto no Ato da Mesa nº 17/07 que
concedida gratificação sobre o valor de vencimento, em razão do acumulo de 
tarefas; 
Considerando o Parecer nº 14/13 – Assessoria Técnica 
Legislativa, na presente data, em atenção à consulta realizada pela Diretoria 
Administrativa da Casa, sobre a adequação necessária; 
E, considerando por fim, o disposto pelo Ato da Mesa nº 
08/12, de 24/06/2012, que concedeu licença para o Trato de Assuntos 
Particulares; 
RESOLVE 
REVOGAR o Ato da Mesa nº 17/07, de 07/12/2007 e CESSAR 
a concessão da gratificação de 30% (trinta por cento), à senhora ROSINEIDE 
OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS, Servente desta Câmara Municipal, pelo 
acúmulo de função. 
Miracatu, 01 de agosto de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS - 1ª Secretária 
EDER CLAYTON DE SOUZA/CLEITON – 2º Secretário