norma nº 739/1988

Phefeitura CM unicipal de Chliracatu
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LEI Nº 739/88, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.988
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de 50% (cinquenta por
cento) aos funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Miracatu, extensivo aos inativos.
ARTISO 2º - Os efeitos desta lei retroagem ao dia Iº de outubro do
corrente ano.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
a .
vogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 07 de novembro de 1.938
v *
TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
ITAM