norma nº 749/1989

U
Sm IM CPhefeitura
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 63 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Gu reis)
Traça
x
LEI Nº 749/89,
iracalu
Cl unicipal de CÍ
DE 31 DE MARÇO DE [988.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL *
DE MIRAÇATU.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO Iº -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
Livre io R egistro
DEZZ25 2z7cczaciçaos
Fica conce
dido um seajuste salarial escalonado
. ? .
sobre os vencimentos atuais dos funcionarios do
Quadro de
Pessoa! da Camara Municipal de Miraca
tu, extensivo aos inativos.
O reajuste
I - de
de
H - de
= ) E ”
mencionado no artigo anterior e:
138,39% sobre os vencimentos do cargo
Escriturário;
124,98 sobre os vencimentos dos car
vos de Assistente de Secretaria e de Se
cretária Executiva; e
HI - de
de
Os efeitos
102,60% sobre os vencimentos do cargo
Diretora de Secretaria.
desta Lei retroagem ao dia Iº de mar
ço de 1980.
Esta Lei e
cação, rev
Miracatu,
f
Ro fa
ntrara em vigor ne data de sua publi
ogedas as disposições em contrario.
31 de março de 1989.
da
ALTAR CANAR UNHÔT MARQUES DE OLTVE IRA
PREFEITO MUNICIPAL