norma nº 737/1988

Phefeitura Municipal de CHinacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 737/88, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.988
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRE
TARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
a . .
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
]
ARTISO IS - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com |
a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, visando
o incremento da arrecadação de tributos e a instalação da
Unidade de Atendimento ao Público - UAP, nesta cidade.
ARTIGO 2º - 4s despesas decorrentes da presente Lei correrão por con
ta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas
24) “
se necessario»
” ” « es
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
. pane 2 .
vogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 07 de novembro de 1.988
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL