norma nº 1158/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - 
 (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP 
e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br 
LEI Nº 1158/2001 de 26 de junho de 2.001.
Desafeta bem público e dá outras 
providências. 
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 11 de junho de 
2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica desafetada uma área correspondente a 1.032,00m², 
no Distrito de Santa Rita do Ribeira, neste Município. 
§ 1º - A área afetada consiste em parte da Rua 12, localizada 
entre as quadras 6 e 7; do Loteamento Santa Rita de Cássia 
e tem a seguinte descrição: 
 “Mede 80,00 metros de cumprimento por 12,00 metros de 
largura e inclui as áreas de gola das esquinas”. 
Artigo 2º - A desafetação visa transformar a área de uso comum do 
povo em área institucional, necessária à construção de uma 
quadra de esportes coberta e será integrada à área objeto da 
desapropriação, processo 42/01, com trâmite pela 1ª vara 
cível de Miracatu, consistentes nos lotes 1, 2, e 3 e 15, 16 e 
17 da Quadra 7. 
Parágrafo Único - A área desafetada não dá acesso para nenhuma 
frente de lote, e localiza-se entre imóvel objeto da 
desapropriação e a Escola Estadual de Santa Rita. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão 
dotações próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - 
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 26 de junho de 2.001. 
 
 Itamar Tavares de Mendonça 
 Prefeito Municipal