norma nº 740/1988

CPhefeitura CHMunicipal de Cklita
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 740/88, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.988
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS [7
ENERSIA ELÉTRICA - DAEE, DA SECRETARIA DE
OBRAS DO ESTADO DE SÃe PAULC.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
fe . . - .
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO Iº - Fica o Prefeito Municipal de Miracatu autorizado a cele
brar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elé
trica - DAEE, da Secretaria de Cbras do Estado de São Pau
E o
lo, para canalizaçao parcial do corrego Miracatu.
ARTISC 2º - O valor das obras foi estimado em cz8 8.000.000,00 (oi
to milhoes de cruzados), cujas despesas onerarao o Or
gamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elé
trica - DAEE.
ARTISO 3º - As obras serao executadas por administração direta ou
. -
indireta, atraves de terceiros mediante licitação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
- .- E .
revogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 07 de novembro de 1.988
ITAMAR TAVARES DE MENDENÇA
PREFEITO MUNICIPAL