norma nº 15/2013

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ATO DA MESA Nº 15/13 
“ Interrompe Licença para o Trato de Interesses Particulares” 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais e, com base no Parecer Nº 13/13 da Assessoria 
Técnica Legislativa, bem como o artigo 111, §§ 1º a 3º da Lei Complementar 
nº 006/12, de 09 de abril de 2012: 
“Art. 111 A critério da Administração, poderá ser concedida ao 
funcionário que tenha completado o período do estágio probatório, 
licença para o trato de interesses particulares pelo prazo de até 02 
(dois) anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1º - A licença de que trata este artigo será indeferida desde que a 
critério da autoridade competente não seja considerada conveniente 
aos interesses do Município. 
§ 2º - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a 
qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço. 
§ 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 05 (cinco) 
anos do término da licença anterior.” 
Considerando que o afastamento da servidora tem sido 
prejudicial ao bom andamento das atividades deste Legislativo; 
Considerando o andamento dos trabalhos da Comissão de 
Avaliação e Desempenho sobre servente em estágio probatório; 
RESOLVE 
Revogar o Ato da Mesa nº 08/12 e interrompe a Licença para o Trato de 
Interesses Particulares, concedida à servidora ROSINEIDE OLIVEIRA COSTA 
DOS SANTOS, RG. nº 20.055.687-3, CPF nº 080.531.178-56, Servente da Câmara 
Municipal de Miracatu, que teve seu início em 25/06/2012, com prazo de 02 
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(dois) anos, sendo certo que a interrupção dar-se-à imediatamente, devendo 
a servidora apresentar-se para retomada de seu serviço dentro de 10 (dez) 
dias, a partir da data de sua devida notificação. 
Miracatu, 12 de Agosto de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS EDER CLAYTON DE SOUZA/CLETION 
 1ª Secretária 2º Secretário