norma nº 744/1988

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Yhefeitura À unicipal de CHinacalu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
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LEI Nº 744/88, DE OI DE DEZEMBRO DE |,958
CONCEDE AUMENTE ACS SERVIDONES PÚBLICOS E
NICIPAIS.
“ ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Kuni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a . . .
a Camara Municipal aprevou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGC |£º - Fica concedido um aumento salarial de [00% (cem por csn
to) sobre os vencimentos atuais dos servidores e funcio
4 . o . « . .
narios publicos municipais de Kiracatus
+. . 2 . ,
ARTISO 2º - E aumento mencionado no projeto e estendido aos pensio
néstas e aposentados.
ARTICO 3º - As vantagens desta Lei entrarão om vigor a partir de
IS de dezembro do corrente anos
. E . : r +, “
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em visor na data de sua publicação, rs
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vogedas as disposiçoes em contrerio,
Mirecatu, Ol de dezembro de |. 9:8
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro “e Registro
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Nº 9 Fis E24/4 AC,
OSI II AL