norma nº 756/1989

e
Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 756/89, DE 17 DE AGOSTO DE 1.989
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚ
BLICOS MUNICIPAIS.
ALTAIR CM. DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a ca
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO |I2 - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores e fun
cionários públicos municipais de Miracatu»
ARTIGO 2º - O aumento mencionado do Projeto é estendido aos pensio-
nistas e aposentados.
ARTIGO 3º - As vantagens desta Lei retroagem a |£ de julho de 1989.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de agosto de 1.989
ALTAIR C.M-DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro úe Registro
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