norma nº 762/1989

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si Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 762/89, DE Ol DE SETEMBRO DE 1.989
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ALTAIR CoM.DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTISO |? - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores e fun
cionarios públécos municipais de Miracatue
ARTIGO 2º - O aumento mencionado no Projeto é estendido aos pensio-
néstas e aposentados.
ARTIGO 3º - As vantagens desta Lei retroagem a |? de agosto de 1989.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na dafa de sua publicação, re
voggdas as disposições em contrário.
Miracatu, Ol de setembro de 1.989
ALTAIR CoMs LIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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