norma nº 774/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
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- conse —
LEI Nº 774/89, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVL
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEL
RA, Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribulções que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a camara municipal aprg
vou a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1$ - Fica concedido um aumento salarial de 150% (cento e cin
quenta por cento) sobre os vencimentos atuais dos servi,
dores e funcionários publ icos municipaiss
ARTIGO 2º - O aumento mencionado no projeto é estendido aos pensig -
nistas e aposentados.
ARTISO 3º - As vantagens desta Lei retroagem a |? de novembro de
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 27 de novembro do 1.989
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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