norma nº 777/1989

ka nai , ra mui
Hroteruro Aanomal de ditos
Hoça dn Eundsira, 50
CEP 14.050
LEI Nº 777/89, DE 11 DE DSZEMBRO DE 1989,
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORE
PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVHSIRA
Prefeito Municipal de Miracatu, usando das atribuições que lhe são co,
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancion
e promulgo a seguinte LEI!
ARTIGO 1º —- Fica concedido um aumento selarial de 100% (cem por cento)
Bobre os vencimentos atuais dos servidores e funcionários
públicos municipais,
ARTIGO 2º —- O aumento mencionado é extensível aos pensionistas e aposen
tados, É
ARTIGO 3º — As vantagens desta Lei terão eficácia a partir de dia 1º de
Dezembro de 1989,
1
ARTIGO 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Miracatu, 11 de Dezembro de 1989,
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PRBFSITO MUNICIPAL