norma nº 746/1988

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(Phefeitura CM unicipal de CHlitatatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 746/88, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.988
ALTERA 6 INCISO [| DO ARTIGO 4º DA LEI Nº
702/87, DE 25/11/87.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prégeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz sabor *
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a segu'n
te LEI:
ARTIGO |º - Q inciso II do Artigo 4º da Lei nº 702/87, de 25/11/87,
passa a ter a seguinte redação! '
ARTIGO 4º —- [| —- cueccecses
IH - Abrir crédito suplementar ate o linite
de 80% (oitenta por cento) do pre cnte
prgumetdo da despesa, nos termos do ar
tigo 7º da Lei nº 4.320/64.
éRTISO 2º - Esta Lei retroage a !£ de degembro de 1.988, revog-
as disposições em contrario.
Miracatu, 2k de dezembro de 1.988
-
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ITAMAR io DE MENDONÇA TS
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PREFEITE MUNICIPAL
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