norma nº 750/1989

o
E E
PA efeitura À unicipal * CA isacalr
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 750/ 89
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
"INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR
ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DL
REITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
que lhes são comferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI t
ARTIGO |º - O imposto sobre a transmissao “inter vivos”,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos reais sobre eles tem co
mo fato gerador:
| - a transmissao de bem imove | por natureza ou
por acessão física;
|| - a transmissao de direitos reais sobre bens i
móveis, exceto os direitos reais de garantia;
[It - a cessão de direitos relativos a aquisição de
É
bens imoveis.
ARTIGO 2º - O fato gerador deste imposto ocorrera no ter
ritório do município da situação do bem.
ARTIGO 3º - O imposto incidira especificamente sobre:
I - a compra e venda;
Hm - a dação em pagamento;
HI - a permuta;
Iy - o mandato em causa própria, ou com poderc: e
] e
quivalentes, para a transmissao de bem
Phefeitura CH unicipal de Hn
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
acaiu
e respectivo substabelecimento, ressalvado Oo
caso de o mandatário receber a escritura defi
nitiva do imovel;
v - a areematação, a adjudicação ea remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha ,
quando for atribuído a um dos cônjuges, sepa
rado ou divorciadp, valor dos bens imoveis a
cima da respectiva meação;
vii - as divisões para extinção de condomínio de
bem imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino quota-parte material cujo valor se
ja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VETO - O usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituídas . sobre
bem tmovel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudi
catório, depois de assinado o auto de - arrema
tação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromis
so de compra e venda e de promessa de cessão;
XH - a cessão de direitos de concessão real de uso
Xi - a cessão de direitos a usucapiao;
XIv - a cessão de direitos a usufruto;
Xv - a cessão de direitos a sucessão;
XvI - a cessão de benfeitorias e construções em ter
reno compromissado à venda ou alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de
indenização;
XVIII - à cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissao de propriedade, a
Ed
traves de compromisso devidamente quitado;
air pci
Phefeitura CH unicipal de ucccs.
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 6 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
XX - a constituição de rendas sobre bens imoveis;
XXI - todos os demais atos onerosos, translativos de
bens imóveis, por natureza ou acessão física E
e constitutivos de direitos reais sobre bens
imóveis e demais cessoes de direitos a eles re
lativos-
ARTIGO 4º - O imposto nao incide sobre a transmissao de
bens imoveôs ou direitos a eles relativos quan
doi
| - o adquirente for a Uniao, os Estados, o Dis
trito Federal, os Municípios e respectivas au
tarquias e fundações instituídas e mantidas pe
lo Poder Público para atendimento de suas fina
lidades essenciais;
n - o adquirente for entidade religiosa para aten
dimento de suas finalidades essenciais;
ER) - o adquirente for partido político, inclusive
suas fundações, entidades sindicais de traba
lhadores, instituições de educação e assistên
cia social sem fins lucrativos que preencham
os requisitos do $7º deste artigo, para atendi
mento de suas finalidades essenciass;
Ev - efetuada para incorporação ao patrimônio dé de
pessoa jurídica em realização de capital;
v - decorrente de fusao, incorporação, cisao ou ex
tinção de pessoa jurídica;
vi - efetuada a transferência de imoveis desapropri
ados para fins de reforma agraria;
vi - o bem imovel voltar ao domínio do antigo pro
prietário por força de retrovenda, retrocessão
pacto de melhor comprador ou condição resoluti
va, mas não será restituído o imposto que ti
so . . E .
ver sido pago pel: transmissao originaria-
g$ 2
$3º
$4º
ss
gs 6
(Prefeitura CM unicipal de CH iacaim
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
6 imposto não incide sobre a transmissao aos
mesmoss alienantes dos bens e direitos adquiri
dos na forma do inciso |V deste artigo, em de
corrência da sua desincorporação do patrimônio
da pessoa jurídica a que foram conferidos.
6 disposto nos incisos IV e V deste artigo não
se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a compra e
venda de bens imoveis ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade prepon-
derante, referida no paragrafo anterior, quan
do mais de 50% ( cinquenta por cento ) da re
ceita operacional da pessoa jurídica adquiren
te, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 ( do
is) anos subsequentes a aquisição, decorrer
de transações mencionadas no parágrafo ante
rior.
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades apos a aquisição ou menos de 2 ( do
is) anos antes dela, apurar-sel aa preponde-
rancia referida nos parágrafos anteriores, le
vando-se em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
Verificada a preponderancia a que se referem
os parágrafos anteriores, tornar-se-a devido o
imposto nos termos da lei vigente a data da
aquisição e sobre o valor atualizado do bem i
movel ou dos direitos sobre eles .
Nao se considera preponderante a atividade pa
ra os efeitos do $2º deste artigo, quandê a
transmissao de bens ou direitos for realizada
em conjunto com a da totalidade do patrimônio
a ,
da pessoa jurídica alienante.
Pefeitura CM unicipal de CMracaiu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 6 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
$ 7º - As instituições de educação e assistência so
cial deverao observar os seguintes requisitos:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patri
mônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou
participação no resultado;
H - aplicarem integralmente no país os seus recur
sos na manutenção e no desenvolvimento dos
seus objetivos sociais;
Ill - manterem escrituração de suas respectivas re
ceitas e despesas em livros revestidos de for
malidades capazes de assegurar perfeita exati-
dão.
ARTIGO 5º - Sera devido novo imposto quando as partes re
solverem a retratação do contrato que já hou
ver sido celebrado.
ARTIGO 6º - O contribuinte do imposto é adquirente ou ces
sionario de bem imovel ou do direito a ele re
lativo.
ARTIGO 7º - São responsáveis solidariamente pelo pagamento
do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões
que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
H - os tabeliões, escrivães e demais serventuários
de ofício, desde que o ato de transmissao te
nha sido praticado por eles ou perante eles.
ARTIGO 8£ - A base de cálculo do imposto € o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos:
$i - Não serao abatidas do valor venal quaisquer di
vidas que onerem o imove | transmitido.
$ 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, sera dedu
e E .-
zido da base de calculo o valor ainda nao pago
É | Fis. 29 ”
Shefeitura CH unicipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Ga (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 0º - Para efeitos de recolhimento do imposto, devera
ser utilizado o valor constante do instrumento
E —
de transmissao ou cessão.
g Ie - Prevalecera o valor venal do imovel apurado no
exercício, com base na Planta Génerica de Valo-
res do município, quando o valor referido no ca
put for inferior.
$ 2º - O valor alcançado na forma do parágrafo ante
rior devera ser atualizado, periodicamente,pelo
Executivo.
$3e - Em caso de imovel rural, os valores referidos
no “caput” nao poderão ser inferiores ao valor
fundiário devidamente atualizado, aplicando-se,
se for o caso, os índices da correção monetária
à data do recolhomento do imposto.
$ 4º — Na arrematação, na adjudicação e na remição de
bens imóveis, a base de calculo sera o valor es
tabelecido pela avaliação ou o preço pago, se
este for maior.
ss - Nos casos de divisao dd patrimônio comum, parti
lha ou extinção de condomínio, a base de calcu
jo será o valor da fração ideal superior à mea
ção ou à parte ideal.
$ 6º — Nas rendas expressamente constituídas sobre imo
veis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na
cessão de direitos e acessao física, a base de
cálculo sera o valor do negócio jurídico.
Ss 7º - O valor mínimo fixado para as transmissões refe
ridas no parágrafo anterior é o seguinte:
| - nas rendas expressamente constituídas sobre imo
veis, a base de calcubo sera o valor do negocio
ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imo
ve
|, se maior;
ASA Prefeitura CM unicipa” de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - ma (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
H - no usufruto e na cessao de seus déreitos, a base
de cátculo sera o valor do negócio jurídico ou
70% (setenta por cento) do valor venal do imóve |
se maior;
Ha - na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo
sera o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta
. » .
por cento) do valor venal do imovel, se maior;
- Ênca . -
Iv - no caso de acessao fisica, sera o valor da inde
” =
nizaçao;
ae . .
v - na concessao de direito real de uso, a base de
r
cálculo sera o valor do negócio jurídico ou 40%
(quarenta por cento) do valor venal do imove |, se
maior;
ARTIGO TO. - Para o calculo do imposto serao aplicadas as se
guintes alíquotas:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Finan
ceiro da Habitação, em relação à parcela finan
ciada, 1% (um por cento);
Hm - nas demais transmissões, 2% (dois por cento);
ARTIGO 11 - O imposto sera pago antes da data do ato de la
vratura do instrumento de transmissap dos bens i
.
moveis e direitos a eles relativos.
PARÁGRAFO ÚNICO Recolhido o imposto, os atos eu contratos cor
respondentes deverao ser efetivados no prazo
de 90 ( noventa) dias, sob pena de caducidade
do documento de arrecadação»
ARTIGO I2 - Na arrematiação, adjudicação ou remição, o impos-
to sera pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles
atos, antes da assinatura da respectiva carta e
mesmo que esta não seja extraída.
ARTIGO 13 - Nas transmissões decorrentes dc termo e de sen
tença judicial, o imposto será recolhido 30(frin
iai
Aefeitura CM unicipal de CHKnacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ta) dias apos a data da assinatura do termo ou do
transito em julgado da sentença-
ARTIGO 1|4
Nas promessas ou compromissos de compra e venda ,
é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a
qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado
para o pagamento do preço do bem imovel.
sis - Optando-se pela antecipação a que se refere este
artigo, tomar-se-a por base o valor do bem imove |
na data em que for efetuada a antecipação, ficando
o contribuinte exonerado do pagamento do imposto
sobre o acréscimo do valor verificado no momento
da escritura definitiva.
$2s - Verificada a redução do valor, não se restituira
a diferença do imposto correspondente.
ARTIGO 15 - OQ decreto regulamentar estabelecera os prazos,os
modelos de formulários e outros documentos neces
sários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
ARTIGO 16 - Os serventuários de justiça não praticarao quais
quer atos atinentes a seu ofício, nos instrument
tos públicps ou particulares relacionados com a
transmissão de bens imoveis ou de direitos a eles
relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
- PARÁGRAFO ÚNICO = Em qualquer caso de incidência sera o conhe
cimento obrigatoriamente transcrito na escri
tura ou documento.
ARTIGO 17 - Os serventuários de justiça estão obrigados a
facultar aos encarregados da fiscalização munici
pal o exame, em cartório, dos livros, dos autos
e papéis que interessem a arrecadação do imposto.
ARTIGO 18 - Os tabeliaes estao obrigados a, no prazo de 15
(quinze) dias dos atos praticados, comunicar to-
dos os atos transladativos de domin:: imobiliario,
“4 [42 ini ad |
ASEUN Prefeitura Municipal de CMiracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 6 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
indentificando-se o objeto da transação, nome das
partes e demais elementos necessários ao cadastro
imobiliário municipal.
ARTIGO |9 - Hamendo a inobservância do constante dos artigos
I7, 18, 19, serão aplicadas as penalidades cons
tantes do arigo 6º da Lei nº 7.847, de II de mar
ço de 1963, e posteriores alterações, se houver.
ARTIGO 20 - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados
. . 4 “ . º
sujeitara o contribuinte e o responsavel:
| - a correção monetária do débito calculado mediante
a aplicação dos coeficientes fixados pelo Boverno
Federal;
H a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, ate 30 (trinta [u
dias do vencimento;
HI1 - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31$
(trigésimo primeiro) dia do vencimento;
Wo -a cobrança de juros moratorios à razão de !% (um
por cento) ao més, incidente sobre o valor origi
nário.
ARTIGO 21 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativas a elementos que possam influir no caleu
lo do imposto sujeitará o contribuinte à multa
de 30% (trinta por cento) sobre o valor do impos
to sonegado, corrigido monetariamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Igual multa sera aplicada a qualquer pessoa
que intervenha no negócio jurídico ou que, por
qualquer forma, contribua para a inexatidao
ou omissão praticada.
ARTIGB 22 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as
declarações ou csciarecimentos prestados ou os
documentos expo llos pelo sujeito passivo. «ci
PARÁGRAFO ÚNICO
ARTIGO 23 -
ARTIGO 24 -
ARTIGO 25 -
1
Fis gia si
2d
O e
Phefeitura CÍ unicipal de Chnacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 2 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
lo terceiro legalmente obrigado, mediante proces
so regular, a Administração Pública podera arbi
trar o valor referido no artigo 8º.
- Não cabera arbitramento se o valor venal do
bem imovel constar de avaliação contraditória
administrativa ou judicial.
A Planta Genérica de Valores constante do &1$ do
artigo 9º devera ser remetida aos Cartórios de
Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos
fins.
O Decreto que regulamentar esta Lei deverá ser
editado no prazo de IO (dez) dias a contar da da
ta de sua publicação.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 05 de maio de 1989.
ALTAÍR “ RN ANO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
te Registro
SAQUES.