norma nº 763/1989

Pa
Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 763/89, DE Ol DE SETEMBRO DE 1.989
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MNNICIPAL.
ALTAIR CeM.DE OLIVEIRA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e prémulgo a seguinte LEI:
ARTIGO |º - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por
cento) sos funcionarios do Quadro de Pessoal da Camara Mu
nicipal de Miracatu,
ARÁGRAFO ÚNICO: O referido aumento salarial é extensivo
aos inativos.
ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroagem ao dia |º de agosto de
1.989.
ARTIGO 3º - Esta Lei eatrara em vigor na data de sua publicação, re,
voggdas as disposições em contrário.
Miracatu, Ol de setembro de 1.989
ALTAIR C.M.DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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