norma nº 764/1989

E 1 Prefeitura Municipal de Miracatu
SM, 4 Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
: CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
— senea
LEI Nº 764/89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.989
AUTORIZA PREFEITO E VICE-PREFEITO A IN
TEGRAR AO NOVO CONVÊNIO DE QUE TRATA O
ARTIGO 7º DA LEI 4.642, DE 06/08/85, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA ,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
ARTIGO Iº - Fica autorizado a Prefeito e Vice-Prefeito a se inscreve,
rem na Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos
do Estado de São Paulo, integrando-se ao novo convênio de
que trata o Artigo 7º da Lei 4.642 de 06/08/85.
E é
ARTIGO 2º - O executivo areara com os encargos constantes no inciso
Vi do artigo 31 da Lei 4.642 de 06/08/85.
ARTISO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
e 2.
vogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 22 de setembro de t.980
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro
No IL Ele 4385 1