norma nº 766/1989

=» Prefeitura Municipal de Miracatu
past
oa Praça da Bandeira. 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
SUE CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 766/69 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.950
DISPÊE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE "UROS £
* CALÇADAS.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Kunicipal dz Kiracatu, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a câmare municipal aprovou e eu sanciono e prosulgo a seguin
te LE):
. SE Za £
ApTISO Iº - Ficar os proprietarios dos terrenos em ruas dos perimetros
Ed
urbancs da sede e distritos do município, que houverem be
º -
neficios de calçamento, ou guias e sargetas, na obrigação
de construirem muros e calçadas.
ARTIGO 2º - A altura dos muros e padrao das calçades a serem 1. ir
das, sera determinada pelo Departamento de Obras Póbtic
da Prefeitura Municipal de Miracatue
.
e . a V .
PARÁSPLEO [INICO: A Prefeitura de Kiracatu e respcass»
pela fiscalização e cusprinento des- a
Let, a partir de sua vigência no Funic.
pio.
.
ARTISO 3º - Ao prerrictario que nao curprir esta Lei dentro do prazc
a 286 - aa goma
de 92 (noventa) dias aro3 notificação, sera imposta q!
tu, = c:- fixadas, corrigida monetariamente.
” ” E Eus ”
PANÍNDICO ÚKICO: O proprietario que sofrerr multa tera
novo pr zo para cumprizento desta Le;
” . nd -
e no nao cumprimento sera imposta umul
ta no dobro do valor da anterior.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrari
Miracatu, 22 de setembro de 1.980
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